AREsp 2442667 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos utilizados para não conhecer do recurso — notadamente a inexistência de negativa de prestação jurisdicional e a similitude fática entre acórdãos — incidindo, assim, o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Decisão Com Fundamento Único, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Direito Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Preclusão Decisão Com Fundamento Único Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ em caso de ausência de impugnação específica
  2. 2 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes da decisão monocrática
  3. 3 Possibilidade de preclusão quando não impugnados capítulos autônomos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos utilizados para não conhecer do recurso — notadamente a inexistência de negativa de prestação jurisdicional e a similitude fática entre acórdãos — incidindo, assim, o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.