AREsp 2575675 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fundamento aplicado: Súmula nº 83/STJ), nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar entendimento diverso do STJ, sendo, portanto, inadmissível o prosseguimento do recurso.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Na Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula Nº 83/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Recursos Admissibilidade Súmula Nº 83/stj Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Na Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fundamento aplicado: Súmula nº 83/STJ), nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar entendimento diverso do STJ, sendo, portanto, inadmissível o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos (incidência da Súmula nº 83/STJ)