AREsp 2791830 - DECISAO

AREsp 2791830 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (ex.: ausência de interesse recursal e as súmulas indicadas), e em face do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: THIAGO COSTA RODRIGUES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas, Regimento Interno Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Súmulas Regimento Interno Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

THIAGO COSTA RODRIGUES ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (ex.: ausência de interesse recursal e as súmulas indicadas), e em face do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.