AREsp 2604269 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, o fundamento da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo CPC/2015 (art. 932, III) e pelo RI/STJ (art. 253, parágrafo único, I, na redação da Emenda Regimental n. 22/2016); assim, negou-se provimento ao agravo interno. Ademais, não é cabível majoração de honorários sucumbenciais na ausência de fixação pelas instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Processual Civil Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios Sucumbenciais

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Procedural Posture

Processual Civil Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial pela Corte de origem
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 a recurso interposto na vigência desse código
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais sem fixação anterior nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, o fundamento da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo CPC/2015 (art. 932, III) e pelo RI/STJ (art. 253, parágrafo único, I, na redação da Emenda Regimental n. 22/2016); assim, negou-se provimento ao agravo interno. Ademais, não é cabível majoração de honorários sucumbenciais na ausência de fixação pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.