AREsp 2443607 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão recorrida, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ; portanto, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conhece do agravo, e determina-se ainda a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Admissibilidade Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de agravo não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão recorrida, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ; portanto, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conhece do agravo, e determina-se ainda a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado, se aplicável, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.