AREsp 2501300 - ACORDAO

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O agravo interno foi não conhecido/negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; a mera alegação de usurpação de competência do STJ e argumentos genéricos sobre a Súmula 7/STJ não afastam a necessidade de demonstrar, à luz da tese recursal e do acórdão recorrido, que a modificação não dependeria do reexame de provas.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S. A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Terceira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj, Art. 932, III, CPC, Cotejo Analítico
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 123/stj Art. 932, Iii, CPC Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S. A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Insuficiência da alegação de usurpação de competência do STJ para infirmar a decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e ônus de demonstrar que a modificação do acórdão não dependeria de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi não conhecido/negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; a mera alegação de usurpação de competência do STJ e argumentos genéricos sobre a Súmula 7/STJ não afastam a necessidade de demonstrar, à luz da tese recursal e do acórdão recorrido, que a modificação não dependeria do reexame de provas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.