AREsp 2752851 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ como fundamento para não admissão
- 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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