AREsp 2764887 - DECISAO

AREsp 2764887 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão relativo à incidência da Súmula 7/STJ, não cumprindo o ônus de demonstrar que a questão é puramente de direito ou de transcrever e conectar trechos do acórdão recorrido que evidenciem fatos e provas suficientes, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Enunciado Administrativo N.3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Enunciado Administrativo N.3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Ônus do agravante de demonstrar que não é necessário revolver o conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão relativo à incidência da Súmula 7/STJ, não cumprindo o ônus de demonstrar que a questão é puramente de direito ou de transcrever e conectar trechos do acórdão recorrido que evidenciem fatos e provas suficientes, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios, se fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).