AREsp 2768509 - DECISAO

AREsp 2768509 - DECISAO

Não conhecimento do agravo porque o agravante não impugnou especificamente determinados fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ, consonância do acórdão com o entendimento do STJ e incidência da Súmula 211/STJ), nos termos dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 211/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ como fundamento para não admissão
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados em instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo porque o agravante não impugnou especificamente determinados fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ, consonância do acórdão com o entendimento do STJ e incidência da Súmula 211/STJ), nos termos dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.