AREsp 2492401 - DECISAO

AREsp 2492401 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente e de forma concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (falha de fundamentação em relação aos dispositivos apontados, ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial e matérias que demandariam reexame de provas), aplicando-se as Súmulas 182/STJ, 284/STF e 7/STJ, bem como o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANTÔ NIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Continuidade Delitiva, Dissídio Jurisprudencial
Penal Processual Penal Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Continuidade Delitiva Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ANTÔ NIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 do STF por falha na indicação dos dispositivos violados
  2. 2 ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente e de forma concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (falha de fundamentação em relação aos dispositivos apontados, ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial e matérias que demandariam reexame de provas), aplicando-se as Súmulas 182/STJ, 284/STF e 7/STJ, bem como o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se