AREsp 2639649 - ACORDAO

AREsp 2639649 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, requisito exigido pelo CPC/2015 e pelo Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; além disso, a mera afirmação de não cabimento da Súmula 7/STJ é insuficiente sem apresentação de argumentos demonstrando a ausência de necessidade de reexame de fatos e provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade Súmula 7/stj Impugnação Específica Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão na Corte de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, requisito exigido pelo CPC/2015 e pelo Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; além disso, a mera afirmação de não cabimento da Súmula 7/STJ é insuficiente sem apresentação de argumentos demonstrando a ausência de necessidade de reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.