AREsp 2733454 - DECISAO

AREsp 2733454 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, notadamente quanto à inocorrência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e à incidência da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que obstruíram o recurso especial
  2. 2 Decisão de origem fundamentada na inocorrência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, notadamente quanto à inocorrência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e à incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% se fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e o § 3º do art. 98 do CPC/2015.