EAREsp 2458541 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, tornando-os inadmissíveis nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios, caso já fixados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: HÉLIO TRAJANO DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Admissibilidade, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Embargos De Divergência Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HÉLIO TRAJANO DE MORAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecer do Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade de Embargos de Divergência quando não houve julgamento de mérito do Recurso Especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de insucesso recursal com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, tornando-os inadmissíveis nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios, caso já fixados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis