REsp 2185985 - DECISAO

REsp 2185985 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais alegadamente violados; ademais, incidiu a Súmula 13/STJ quanto à impossibilidade de formar dissídio jurisprudencial com acórdãos do mesmo tribunal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: IZZY LOUISE CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recurso Especial Controle De Admissibilidade Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 13/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

IZZY LOUISE CORDEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial (Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais alegadamente violados; ademais, incidiu a Súmula 13/STJ quanto à impossibilidade de formar dissídio jurisprudencial com acórdãos do mesmo tribunal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.