AREsp 2759041 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a Súmula nº 7/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ, essa insuficiência impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ EDUARDO CEZAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

LUIZ EDUARDO CEZAR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise não depende de reexame fático-probatório
  3. 3 Dever de fundamentação do agravante conforme princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a Súmula nº 7/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ, essa insuficiência impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos.