AREsp 2666461 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC, justificando a inadmissão do recurso especial (art. 1.030, V, do CPC) e, por consequência, a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação De Fundamentos, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Admissibilidade Impugnação De Fundamentos Reexame Do Contexto Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão atacada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelos Tribunais Superiores
  3. 3 Requisitos formais para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC, justificando a inadmissão do recurso especial (art. 1.030, V, do CPC) e, por consequência, a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de inadmissão do recurso especial proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça