AREsp 2711680 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, especialmente da aplicação da Súmula nº 83/STJ, uma vez que os agravantes não indicaram precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar divergência jurisprudencial; por isso, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: BAR E RESTAURANTE DANCANTE TORK AND ROLL LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 83/stj, Art. 932, III, Do CPC
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 83/stj Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

BAR E RESTAURANTE DANCANTE TORK AND ROLL LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, especialmente da aplicação da Súmula nº 83/STJ, uma vez que os agravantes não indicaram precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar divergência jurisprudencial; por isso, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.