AREsp 2712545 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (ausência de similitude fática), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ; além disso, é pacífico o entendimento de que não cabe majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno.

Parties
Agravante: SÃO LUCAS RIBEIRÂNIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Decisão Colegiada: Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

SÃO LUCAS RIBEIRÂNIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Decisão Colegiada: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Impossibilidade de majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (ausência de similitude fática), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ; além disso, é pacífico o entendimento de que não cabe majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.