AREsp 2770665 - DECISAO

AREsp 2770665 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque as agravantes não impugnaram especificamente, nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, a fundamentação relativa à não demonstração do dissídio jurisprudencial constante da decisão de não admissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que não admitem recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 Não demonstração do dissídio jurisprudencial como motivo de não admissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque as agravantes não impugnaram especificamente, nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, a fundamentação relativa à não demonstração do dissídio jurisprudencial constante da decisão de não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).