AREsp 2775192 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial os relativos à inexistência de negativa de prestação jurisdicional e à inadequação da via eleita por fundamentação constitucional.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Contradição, Inadequação Da Via Recursal, Ônus Da Impugnação Específica
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 489, §1º, IV do CPC quanto à negativa de prestação jurisdicional
- 3 Critério de contradição apto a autorizar embargos
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial os relativos à inexistência de negativa de prestação jurisdicional e à inadequação da via eleita por fundamentação constitucional.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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