AREsp 2692898 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 282/STF pela Corte de origem, não atendendo ao ônus de infirmar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 282/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 282/STF como motivo de não admissão do recurso especial
- 3 Incidência do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 282/STF pela Corte de origem, não atendendo ao ônus de infirmar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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Judgment text and source record
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