AREsp 2771207 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como motivo de não admissão do recurso especial
3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando fixados em instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão de não admissão do recurso especial, que se apoiou na Súmula 83/STJ, sendo exigida pelo CPC/2015 e normas regimentais a impugnação específica; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais caso tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).