AREsp 2808462 - DECISAO

AREsp 2808462 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, o agravo em recurso especial não foi conhecido; reconhecendo ainda a incidência de óbices (Súmulas nº 5 e 7/STJ), o Tribunal majorou em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em 5%
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Súmulas Do STJ (súmulas 5, 7, 182), Princípio Da Dialeticidade, Unirrecorribilidade E Preclusão Consumativa
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Súmulas Do STJ (súmulas 5, 7, 182) Princípio Da Dialeticidade Unirrecorribilidade E Preclusão Consumativa

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação das Súmulas nº 5 e 7 do STJ como óbices de admissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, o agravo em recurso especial não foi conhecido; reconhecendo ainda a incidência de óbices (Súmulas nº 5 e 7/STJ), o Tribunal majorou em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em 5%

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.