AREsp 2712814 - DECISAO

AREsp 2712814 - DECISAO

O recurso especial foi inadmitido por ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (não particularização de inciso, parágrafo ou alínea), atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; assim, o STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, alínea "a" do Regimento Interno.

Parties
Agravante: RICARDO RENAULT JUNQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Indicação Do Dispositivo De Lei Federal, Art. 113 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Art. 113 Do CPC

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Parties

RICARDO RENAULT JUNQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido por ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (não particularização de inciso, parágrafo ou alínea), atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; assim, o STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, alínea "a" do Regimento Interno.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se