REsp 2188581 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente indicou de forma genérica a violação de lei federal sem particularizar os dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: RILDO BRAZ DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC

Processo Civil Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC

Case Brief

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Parties

RILDO BRAZ DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

1 Deficiência de fundamentação por indicação genérica de violação de lei federal
2 Incidência da Súmula 284/STF
3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.