REsp 2191014 - DECISAO

REsp 2191014 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e fundamentou-se em alegada violação/interpretacão de ato normativo secundário, além de não demonstrar divergência jurisprudencial perante o STJ, nos termos da jurisprudência citada; determinou-se, se cabível, majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Divergência Jurisprudencial, Violação De Lei Federal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade Divergência Jurisprudencial Violação De Lei Federal Honorários Advocatícios

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados
  2. 2 Alegação de violação ou interpretação divergente de ato normativo secundário (não lei federal)
  3. 3 Inadequação do recurso especial para discutir norma diversa de lei federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e fundamentou-se em alegada violação/interpretacão de ato normativo secundário, além de não demonstrar divergência jurisprudencial perante o STJ, nos termos da jurisprudência citada; determinou-se, se cabível, majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...