AREsp 2709731 - DECISAO

AREsp 2709731 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os fundamentos relativos à necessidade de revolvimento do conjunto probatório e à interpretação de cláusulas do edital), violando o princípio da dialeticidade; assim, aplica-se a vedação ao conhecimento prevista nos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no enunciado da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: VERIDIANA LUCIA HOFFMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 5 STJ, Súmula 7 STJ, Lei Complementar 173/2020, Lei 14.314/2022
Processo Civil Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 5 STJ Súmula 7 STJ Lei Complementar 173/2020 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VERIDIANA LUCIA HOFFMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 possível necessidade de reexame do conjunto probatório (Súmula 7 STJ)
  3. 3 possível interpretação de cláusulas do edital (Súmula 5 STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os fundamentos relativos à necessidade de revolvimento do conjunto probatório e à interpretação de cláusulas do edital), violando o princípio da dialeticidade; assim, aplica-se a vedação ao conhecimento prevista nos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no enunciado da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se