REsp 2111458 - DECISAO

REsp 2111458 - DECISAO

O agravo não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação consolidada na Súmula 182/STJ, tal omissão torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido. Ademais, não se aplicam honorários de sucumbência em ação civil pública quando não há má-fé.

Parties
Agravante: MARIO BULGARELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prescrição, Improbidade Administrativa, Honorários De Sucumbência, Tema 1.199/stf
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prescrição Improbidade Administrativa Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

MARIO BULGARELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva e individualizada

Ratio Decidendi

O agravo não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação consolidada na Súmula 182/STJ, tal omissão torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido. Ademais, não se aplicam honorários de sucumbência em ação civil pública quando não há má-fé.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Agravo interno desprovido.