AREsp 2817544 - DECISAO

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Verificada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, tornando inviável o conhecimento do recurso; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: EWERTON DE ANDRADE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Parties

EWERTON DE ANDRADE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação conforme Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, tornando inviável o conhecimento do recurso; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se