REsp 2195326 - DECISAO

REsp 2195326 - DECISAO

Conhecer do agravo e determinar sua conversão em recurso especial, por existirem elementos de admissibilidade do agravo e pela necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial, com determinação de reautuação e abertura de vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, com reautuação e vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Admissibilidade, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Reautuação, Vista Ao Ministério Público Federal
Processo Civil Recursos Procedimento Admissibilidade Conversão De Agravo Em Recurso Especial Reautuação Vista Ao Ministério Público Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Conversão de agravo em recurso especial
  3. 3 Reautuação do processo

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e determinar sua conversão em recurso especial, por existirem elementos de admissibilidade do agravo e pela necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial, com determinação de reautuação e abertura de vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, com reautuação e vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • CONHEÇO do Agravo
  • DETERMINO sua CONVERSÃO em Recurso Especial