AREsp 2751286 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, sendo obrigatório infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial conforme os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão Do Recurso Especial / Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão Do Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
- 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, sendo obrigatório infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial conforme os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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