AREsp 2813276 - DECISAO

AREsp 2813276 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão de origem relativo à inviabilidade de discutir questão constitucional por meio de recurso especial, sendo obrigatória a impugnação específica de todos os fundamentos que obstaram a admissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impossibilidade De Discutir Questão Constitucional Em Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Impossibilidade De Discutir Questão Constitucional Em Recurso Especial Súmulas 283 E 284/stf Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial
  2. 2 Inviabilidade de se discutir questão constitucional por meio de recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas indicadas como motivo de não admissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão de origem relativo à inviabilidade de discutir questão constitucional por meio de recurso especial, sendo obrigatória a impugnação específica de todos os fundamentos que obstaram a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e o § 3º do artigo 98 do CPC/2015.