AREsp 2727261 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não rebateu, de forma específica, o fundamento da decisão agravada fundado na Súmula nº 182/STJ; nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PAULO CÉSAR DE GOES; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

PAULO CÉSAR DE GOES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não rebateu, de forma específica, o fundamento da decisão agravada fundado na Súmula nº 182/STJ; nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno