AREsp 2075264 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (a inexistência de omissão e a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7), incumprindo o ônus de impugnação específico exigido pelo CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo (decisão De Admissibilidade)
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo (decisão De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
- 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (a inexistência de omissão e a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7), incumprindo o ônus de impugnação específico exigido pelo CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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