AREsp 2788839 - DECISAO

AREsp 2788839 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou, de forma específica, a ausência de violação do artigo 489 do CPC/2015 indicada na decisão agravada; consequentemente, mantêm-se os fundamentos de não admissão (ausência de violação do art. 489 e aplicação da Súmula 7/STJ). Em caso de fixação prévia de honorários sucumbenciais, são majorados em 10%, nos termos e limites legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Artigo 489 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Artigo 489 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em agravo não conhecido

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou, de forma específica, a ausência de violação do artigo 489 do CPC/2015 indicada na decisão agravada; consequentemente, mantêm-se os fundamentos de não admissão (ausência de violação do art. 489 e aplicação da Súmula 7/STJ). Em caso de fixação prévia de honorários sucumbenciais, são majorados em 10%, nos termos e limites legais.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).