AREsp 2711042 - DECISAO

AREsp 2711042 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, os quais assentaram-se na aplicação das Súmulas 7/STJ, 211/STJ e 280/STF; é ônus do agravante infirmar tais fundamentos nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 280/stf Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que não admitem o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ, 211/STJ e 280/STF como fundamentos de não admissão
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais em razão do agravo não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, os quais assentaram-se na aplicação das Súmulas 7/STJ, 211/STJ e 280/STF; é ônus do agravante infirmar tais fundamentos nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).