AREsp 2691326 - DECISAO

AREsp 2691326 - DECISAO

Não conheço do agravo porque os agravantes não impugnaram, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015; majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Reexame Do Contexto Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Dever do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque os agravantes não impugnaram, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015; majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros legais.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).