AREsp 2807420 - DECISAO

AREsp 2807420 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica da fundamentação da decisão agravada, que se apoiou na Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso estes tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Agravo De Instrumento Contra Não Admissão
Outcome
Não conhecer do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processo Civil Admissibilidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Emenda Regimental N. 22/2016 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Agravo De Instrumento Contra Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como motivo de não admissão
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais quando fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica da fundamentação da decisão agravada, que se apoiou na Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso estes tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conhecer do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.