AREsp 2757821 - DECISAO

AREsp 2757821 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a fundamentação da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 284/STF), conforme exigem o CPC/2015, o RI/STJ e a jurisprudência consolidada; determinou-se, ainda, que, caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, sejam majorados em 10% nos termos do artigo 85 do CPC/2015, observados os limites legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impedem a admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF como fundamento de não admissão
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a fundamentação da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 284/STF), conforme exigem o CPC/2015, o RI/STJ e a jurisprudência consolidada; determinou-se, ainda, que, caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, sejam majorados em 10% nos termos do artigo 85 do CPC/2015, observados os limites legais.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).