AREsp 2609783 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, observando-se a exigência dos requisitos de admissibilidade prevista no Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Enunciado N. 3/2016/stj Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado n. 3/2016/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, observando-se a exigência dos requisitos de admissibilidade prevista no Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.