AREsp 2801524 - DECISAO

AREsp 2801524 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 282/STF pela corte de origem, descumprindo o requisito de admissibilidade previsto no CPC/2015 e na jurisprudência consolidada quanto à necessidade de contraprovar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 282/stf Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 282/STF e 7/STJ como fundamento de não conhecimento
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais em razão do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 282/STF pela corte de origem, descumprindo o requisito de admissibilidade previsto no CPC/2015 e na jurisprudência consolidada quanto à necessidade de contraprovar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).