AREsp 2816850 - DECISAO

AREsp 2816850 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ indicada pela Corte de origem como fundamento da não admissão do recurso especial, não se conhece do agravo, em observância ao dever de contrapor-se claramente aos fundamentos da decisão agravada e aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impedem o seguimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ indicada pela Corte de origem como fundamento da não admissão do recurso especial, não se conhece do agravo, em observância ao dever de contrapor-se claramente aos fundamentos da decisão agravada e aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.