AREsp 2792468 - DECISAO

AREsp 2792468 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 518/STJ e à conclusão sobre a inexistência de dissídio jurisprudencial, ônus imposto pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Da Corte De Origem Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 7, 518, 282 E 283/stj, Dissídio Jurisprudencial, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 7, 518, 282 E 283/stj Dissídio Jurisprudencial Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Da Corte De Origem Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dever do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Aplicação de súmulas como fundamento para não admissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 518/STJ e à conclusão sobre a inexistência de dissídio jurisprudencial, ônus imposto pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.