AREsp 2690793 - ACORDAO

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Por não ter havido impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso (fundamentada na Súmula 83/STJ), nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, o agravo interno não conhece-se; além disso, não foram apresentados julgados contemporâneos ou posteriores que demonstrassem a superação do entendimento utilizado na decisão agravada, requisito exigido para afastar a incidência da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Ambiental Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstrar superação por meio de julgados contemporâneos ou posteriores
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter havido impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso (fundamentada na Súmula 83/STJ), nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, o agravo interno não conhece-se; além disso, não foram apresentados julgados contemporâneos ou posteriores que demonstrassem a superação do entendimento utilizado na decisão agravada, requisito exigido para afastar a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.