AREsp 2724238 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, requisito exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ; ademais, não foram apresentados argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na Corte de origem
  2. 2 Aplicação das exigências de admissibilidade previstas no CPC/2015
  3. 3 Necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, requisito exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ; ademais, não foram apresentados argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.