AREsp 2728302 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (fundamento invocado: Súmula 7/STJ) e não apresentou argumentos suficientes para demonstrar que o STJ poderia modificar o entendimento da instância de origem sem reexame de fatos e provas, aplicando-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento (sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Processual Civil Admissibilidade Agravo Interno Recurso Especial Inadmitido Súmula 7/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento (sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (fundamento invocado: Súmula 7/STJ) e não apresentou argumentos suficientes para demonstrar que o STJ poderia modificar o entendimento da instância de origem sem reexame de fatos e provas, aplicando-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno