AREsp 2642473 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (especialmente quanto à aplicação da Súmula 7 e à ausência de dissídio jurisprudencial), exigindo-se, conforme o CPC/2015 e normas regimentais, a impugnação específica para conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do CPC/2015 e do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (especialmente quanto à aplicação da Súmula 7 e à ausência de dissídio jurisprudencial), exigindo-se, conforme o CPC/2015 e normas regimentais, a impugnação específica para conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.