AREsp 2689809 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial; nos termos do CPC/2015, do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e do RI/STJ (art. 253, par. único, I), tal impugnação é requisito de admissibilidade, e alegações genéricas — inclusive simples menção à ofensa de norma infra‑constitucional ou à inaplicabilidade da Súmula 7 — são insuficientes para afastar os fundamentos de inadmissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 (julgamento Colegiado, Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Questão Constitucional, Recurso Especial Inadmitido, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Questão Constitucional Recurso Especial Inadmitido Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 (julgamento Colegiado, Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial; nos termos do CPC/2015, do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e do RI/STJ (art. 253, par. único, I), tal impugnação é requisito de admissibilidade, e alegações genéricas — inclusive simples menção à ofensa de norma infra‑constitucional ou à inaplicabilidade da Súmula 7 — são insuficientes para afastar os fundamentos de inadmissão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.