AREsp 2693490 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ — e por haver descumprimento do ônus de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo inviável conhecer do agravo interno; além disso, foram observadas as exigências de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Ônus Da Dialeticidade, Creditamento De ICMS
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Ônus Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por descumprimento do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ — e por haver descumprimento do ônus de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo inviável conhecer do agravo interno; além disso, foram observadas as exigências de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.