AREsp 2751709 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão de ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos constantes da decisão agravada, incidindo o art. 1.021, § 1º do CPC e entendimento consolidado (Súmula 182/STJ), aplicando-se também a Súmula 284/STF quanto aos requisitos formais de indicação de dispositivos legais.

Parties
Agravante: RAQUEL CHICARELLI TREVISI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Preclusão
Direito Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182/stj Súmula 284/stf Preclusão

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Parties

RAQUEL CHICARELLI TREVISI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC em caso de ausência de impugnação específica
  2. 2 Diferença entre capítulos autônomos e capítulos dependentes/ fundamento único na decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão de ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos constantes da decisão agravada, incidindo o art. 1.021, § 1º do CPC e entendimento consolidado (Súmula 182/STJ), aplicando-se também a Súmula 284/STF quanto aos requisitos formais de indicação de dispositivos legais.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno